Regulamento

Regulamento n.º 337/2025

Aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Paredes de Coura.

Âmbito

O presente regulamento define a organização e os métodos de gestão dos serviços municipais do Município de Paredes de Coura.

Artigo 2.º

Objetivos gerais

No desempenho das suas funções, os serviços municipais prosseguem os seguintes objetivos:

a)Realização plena, oportuna e eficiente dos objetivos definidos pelos órgãos do Município;
b)Obtenção de elevados padrões de qualidade dos serviços prestados;
c)Máximo aproveitamento possível dos recursos humanos e financeiros disponíveis no quadro de uma gestão racionalizada e moderna;
d)Promoção da participação das entidades locais e dos cidadãos em geral nas decisões e na atividade municipal;
e)Dignificação e valorização dos trabalhadores municipais;
f)Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural do concelho;
g)Contribuição para a crescente qualidade e relevância do serviço público autárquico.

Artigo 3.º

Princípios de funcionamento

1 -A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais do Município de Paredes de Coura orientam-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos munícipes, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
2 -Complementarmente, serão adotados critérios e procedimentos caracterizadores de uma gestão flexível, racionalizando a gestão de recursos e agilizando os processos de tomada de decisão.
3 -A ação dos serviços municipais será permanentemente referenciada a um planeamento global e setorial, definido pelos órgãos autárquicos municipais, em função da necessidade de promover a melhoria de condições de vida da população e desenvolvimento económico, social e cultural do concelho.
4 -Os serviços colaborarão com os órgãos municipais na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e programação que, uma vez aprovados, serão vinculativos e deverão ser obrigatoriamente respeitados e seguidos na atuação dos serviços.

Artigo 4.º

Modelo da estrutura orgânica

A organização interna dos serviços obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, constituída por:

a)Unidades Orgânicas Flexíveis, dirigidas por um chefe de divisão municipal ou por dirigente intermédio de terceiro grau.
b)Subunidades Orgânicas Flexíveis com o nível de secção coordenadas por um coordenador técnico.

Artigo 5.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Município de Paredes de Coura é fixado em 5 (cinco).

Artigo 6.º

Subunidades orgânicas

O número máximo total de subunidades orgânicas com o nível de secção, coordenadas por um coordenador técnico, é fixado em 3 (três).

Artigo 7.º

Identificação dos cargos dirigentes

As Unidades Orgânicas Flexíveis são lideradas por cargos dirigentes, com a qualificação de cargo de direção intermédia de 2.º grau ou de 3.º grau, os quais são responsáveis pela área de atividade correspondente à divisão ou serviço que dirigem.

Artigo 8.º

Competências dos dirigentes intermédios de 2.º grau

Compete, designadamente, aos titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau:

a)Assegurar a direção dos recursos humanos da divisão, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal e as ordens e diretivas do Presidente da Câmara ou do vereador com competências na respetiva matéria;
b)Dirigir e organizar as atividades da divisão, de acordo com o plano de ação definido, proceder à avaliação dos resultados alcançados e elaborar os relatórios de atividade;
c)Elaborar projeto de proposta das grandes opções do plano e orçamento no âmbito da divisão;
d)Promover o controlo de execução das grandes opções do plano e orçamento no âmbito da divisão;
e)Elaborar propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício da atividade da divisão;
f)Gerir os recursos afetos à divisão;
g)Preparar ou visar o expediente, as informações e os pareceres necessários à decisão dos órgãos municipais, Presidente da Câmara ou do vereador com competências na respetiva matéria;
h)Assistir, sempre que tal for determinado, às reuniões dos órgãos autárquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado;
i)Assegurar a execução das deliberações da Câmara Municipal, dos despachos do Presidente da Câmara ou do vereador com competências na respetiva matéria;
j)Assegurar a recolha, tratamento e divulgação dos elementos informativos relativos às atribuições da divisão;
k)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas às atribuições da divisão;
l)Elaborar ou visar pareceres e informações sobre assuntos do âmbito da divisão, designadamente ao nível da modernização e informatização dos serviços;
m)Executar as tarefas que, no âmbito das suas funções, lhes sejam superiormente solicitadas;
n)O exercício das demais competências que por lei se lhes encontrem atribuídas e fixadas.

Artigo 9.º

Competências dos dirigentes intermédios de 3.º grau

Compete, designadamente, aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau:

a)Exercer as competências definidas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração local do Estado em vigor;
b)Colaborar na elaboração do plano de atividades, na definição de objetivos e estratégias e na sistematização e concertação de procedimentos internos;
c)Superintender, gerir, coordenar e avaliar os recursos humanos afetos à unidade funcional promovendo a sua integração, motivação, valorização e desenvolvimento profissional, assegurando a eficiência e a eficácia nos métodos de trabalho;
d)Assegurar a correta execução das tarefas e atividades que sejam cometidas à unidade funcional e o adequado funcionamento dos serviços;
e)Coadjuvar o titular de direção intermédia de 2.º grau de que dependa hierarquicamente, se o houver;
f)Orientar, controlar e avaliar a atuação e eficiência da unidade funcional que coordenam;
g)Gerir os equipamentos e meios materiais bem como os recursos afetos à sua unidade funcional;
h)Garantir a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência, a boa execução dos programas e atividades tendo em vista a prossecução dos resultados a alcançar;
i)Exercer as demais competências que forem acordadas e executar outras tarefas que lhe sejam superiormente atribuídas.

Artigo 10.º

Área, requisitos de recrutamento e remuneração dos cargos de direção intermédia de 3.º grau

1 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados, através de procedimento concursal, nos termos da lei, de entre os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam no mínimo três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
2 -O recrutamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau pode ser alargado a trabalhadores inseridos na carreira técnica superior, ainda que não sejam detentores de licenciatura, mas que sejam detentores de currículo profissional especialmente relevante para as funções em causa.
3 -A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau é a que corresponde à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

Artigo 11.º

Norma revogatória

Consideram-se revogadas todas as disposições regulamentares que disponham em contrário ao previsto na presente redação deste Regulamento.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento de organização dos serviços municipais entra em vigor após publicação, nos termos legais.

318780542

Artigo 8.º

Competências dos dirigentes intermédios de 2.º grau

Compete, designadamente, aos titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau:

a)Assegurar a direção dos recursos humanos da divisão, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal e as ordens e diretivas do Presidente da Câmara ou do vereador com competências na respetiva matéria;
b)Dirigir e organizar as atividades da divisão, de acordo com o plano de ação definido, proceder à avaliação dos resultados alcançados e elaborar os relatórios de atividade;
c)Elaborar projeto de proposta das grandes opções do plano e orçamento no âmbito da divisão;
d)Promover o controlo de execução das grandes opções do plano e orçamento no âmbito da divisão;
e)Elaborar propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício da atividade da divisão;
f)Gerir os recursos afetos à divisão;
g)Preparar ou visar o expediente, as informações e os pareceres necessários à decisão dos órgãos municipais, Presidente da Câmara ou do vereador com competências na respetiva matéria;
h)Assistir, sempre que tal for determinado, às reuniões dos órgãos autárquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado;
i)Assegurar a execução das deliberações da Câmara Municipal, dos despachos do Presidente da Câmara ou do vereador com competências na respetiva matéria;
j)Assegurar a recolha, tratamento e divulgação dos elementos informativos relativos às atribuições da divisão;
k)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas às atribuições da divisão;
l)Elaborar ou visar pareceres e informações sobre assuntos do âmbito da divisão, designadamente ao nível da modernização e informatização dos serviços;
m)Executar as tarefas que, no âmbito das suas funções, lhes sejam superiormente solicitadas;
n)O exercício das demais competências que por lei se lhes encontrem atribuídas e fixadas.