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Artigo 13.º — Resposta ao pedido

Vigente desde: 23/06/2017
  1. 1 -A resposta ao pedido de aconselhamento deve ser fundamentada e prestada por escrito.
  2. 2 -O Presidente do Conselho Jurisdicional prestará o aconselhamento deontológico pela via que se revelar mais rápida e eficaz.
  3. 3 -O aconselhamento deontológico prestado pelo Presidente do Conselho Jurisdicional no âmbito do dever previsto no artigo 5.º deste Regulamento não é vinculativo, sendo o enfermeiro livre de decidir sobre a revelação de informação confidencial nos termos definidos na alínea c) do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, sendo tal decisão da sua total responsabilidade.
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