Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º — Da decisão

Vigente desde: 23/06/2017
  1. 1 -A dispensa do segredo profissional tem carácter excecional.
  2. 2 -A autorização para revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, apenas é permitida quando seja inequivocamente necessária para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do enfermeiro, do alvo de cuidados ou seus representantes.
  3. 3 -A decisão do Presidente do Conselho Jurisdicional, nos termos do presente Regulamento, aferirá da essencialidade, atualidade, exclusividade e imprescindibilidade da revelação da informação em causa, considerando e apreciando livremente os elementos de facto trazidos pelo requerente da dispensa.
Comparar versões deste artigo