Regulamento n.º 338/2020

Artigo 1.º

Introdução de nova redação no artigo 77.º, do Capítulo XIV - Disposições Gerais, passando a mesma a ser:

«CAPÍTULO XIV

Disposições Gerais

Artigo 77.º

Remoção e recolocação de campas

1 -Quando, para efeitos de inumações ou exumações a realizar em sepulturas com campa, se torne necessário remover essa campa, ou outra contigua à mesma, o trabalho de remoção bem como de recolocação, será executado:
1. a)Pela família do defunto que irá ser inumado ou exumado;
2. b)Por trabalhadores da Câmara Municipal, após a assinatura do termo de responsabilidade da família do defunto que irá ser inumado ou exumado.
2 -A campa removida, aquando da inumação ou exumação aí realizada ou noutra contigua à mesma, deverá ser recolocada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da inumação ou exumação realizada.

Artigo 2.º

Alteração da numeração dos artigos 77.º a 88.º, passando a ser:

Numeração atual - Numeração a propor:

Novo artigo - artigo 77.º

Artigo 77.º - artigo 79.º

Artigo 78.º - artigo 78.º

Artigo 79.º - artigo 80.º

Artigo 80.º - artigo 81.º

Artigo 81.º - artigo 82.º

Artigo 82.º - artigo 83.º

Artigo 83.º - artigo 84.º

Artigo 84.º - artigo 85.º

Artigo 85.º - artigo 86.º

Artigo 86.º - artigo 87.º

Artigo 87.º - artigo 88.º

Artigo 88.º - artigo 89.º

Artigo 3.º

Entrada em vigor

As presentes alterações entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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