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Artigo 11.º — Publicidade

Vigente desde: 26/03/2024
  1. 1 -Todos os topónimos serão objeto de registo próprio em cadastro nos Serviços competentes afetos ao Município de Pampilhosa da Serra.
  2. 2 -Os serviços municipais mantêm registos referentes às designações toponímicas que compõem as Freguesias da respetiva área geográfica do Município, constando dos mesmos os antecedentes históricos, biográficos e outros relativos aos nomes atribuídos aos espaços públicos.
  3. 3 -A atribuição de novos topónimos deverá ser comunicada às seguintes entidades:
    1. a)CTT Correios de Portugal;
    2. b)Autoridades Policiais;
    3. c)Associações Humanitárias e Corpos de Bombeiros;
    4. d)Serviço de Finanças de Pampilhosa da Serra;
    5. e)Conservatória do Registo Civil e Predial de Pampilhosa da Serra;
    6. f)Outras entidades consideradas relevantes para o efeito.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/03/2024

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