- 1 -O presente Regulamento tem por objeto estabelecer um conjunto de normas que disciplinam o procedimento de atribuição das designações toponímicas, bem como a atribuição de números de polícia dos edifícios, no concelho de Pampilhosa da Serra.
- 2 -O presente Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia é aplicável na área de circunscrição geográfica do Município de Pampilhosa da Serra.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 26/03/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2024