Os proprietários dos prédios ou seus representantes legais são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza dos números respetivos, não podendo colocar, retirar ou alterar a numeração de polícia sem prévia autorização da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.
Artigo 25.º — Conservação e limpeza
Vigente desde: 26/03/2024
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Em vigor desde 26/03/2024