Art.º 27 · Regulamento n.º 338/2024 — Competência e ação fiscalizadora

1 -Compete aos Serviços de Fiscalização do Município de Pampilhosa da Serra assegurar a fiscalização e o cumprimento das disposições do presente Regulamento.
2 -A ação fiscalizadora pertence aos Serviços de Fiscalização do Município no cumprimento das disposições do presente Regulamento, e levantar os relativos Autos de Notícia no caso de serem detetadas infrações.
3 -Para efeitos do cumprimento das funções de fiscalização que resultam do disposto no presente Regulamento, as entidades, proprietários, administradores ou usufrutuários dos prédios sujeitos a fiscalização devem prestar ao Município toda a colaboração que lhes for solicitada.

Artigo 27.º — Competência e ação fiscalizadora