As disposições constantes do presente regulamento entram em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
3 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
318772434
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/03/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/03/2025