O presente regulamento será objeto de alterações e /ou adaptações se necessário ou se casos concretos o justifiquem e a Câmara Municipal julgue pertinente ou caso o enquadramento legal assim o exija.
Artigo 12.º — Alterações regulamentares
Vigente desde: 13/03/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/03/2025