Este regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Factores a considerar na avaliação dos auditores de justiça para determinação da aptidão para o exercício das funções de magistrado
Artigo 76.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/08/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/08/2009