Artigo 6.º — Duração e Início dos Estágios

Vigente desde: 04/06/2018

1 -Os estágios terão duração de 12 (doze) meses consecutivos, sem possibilidade de renovação.
2 -Em regra, os estágios terão início a 1 de julho e termo em 30 de junho do ano seguinte.

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Em vigor desde 04/06/2018