Art.º 4 · Regulamento n.º 339/2021 — Inspeções extraordinárias

1 -As inspeções extraordinárias podem ter lugar:
1. a)A requerimento do interessado, cujo mérito não tenha sido apreciado, na mesma categoria, nos últimos três anos, não esteja prevista a realização de inspeção ordinária nos doze meses seguintes aos da apresentação do requerimento e o inspecionando exerça funções naquele serviço há mais de nove meses;
2. b)Para atualização da classificação dos oficiais de justiça ou quando, por outro motivo, o Conselho entender dever ordená-las e com o âmbito que em cada caso lhe fixar.
2 -Em caso de promoção, o prazo de três anos referido na alínea a) conta-se a partir da data do início de funções.
3 -A inspeção extraordinária será realizada, em regra, pelo inspetor a quem couber a realização da inspeção ordinária.
4 -Quando o inspecionado exerça funções em serviço não abrangido pela inspeção ordinária o inspetor será designado pelo presidente, observado o disposto no artigo 11.º, n.º 2.
5 -A inspeção extraordinária prejudica a realização da subsequente inspeção ordinária que devesse ser incluída no plano anual de inspeções.

Artigo 4.º — Inspeções extraordinárias