Art.º 4 · Regulamento n.º 339/2024 — Condições gerais de atribuição dos apoios

1 -Podem requerer a atribuição dos apoios, os requerentes que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições gerais:
1. a)Ser residente no concelho de Vila Nova de Cerveira há mais de 3 (três) anos;
2. b)Ter um rendimento médio mensal per capita inferior a 1.5 (um ponto cinco) do Indexante dos Apoios Sociais (adiante designado IAS), definido anualmente por portaria governamental, aferido nos termos do Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro, e subsequentes alterações;
3. c)Fornecer todos os elementos de prova solicitados, com vista ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do requerente;
4. d)Comprovem a titularidade da propriedade do terreno urbanizável, em caso de construção de habitação própria ou da habitação permanente para a reabilitação de habitação degradada;
5. e)Nenhum membro do agregado familiar pode ser proprietário de outra habitação ou aferir quaisquer rendimentos decorrentes de outros bens imóveis com licença de habitação;
6. f)Não tenham sido objeto de apoio para o mesmo fim pelo Município, nos últimos 5 (cinco) anos;
7. g)Não serem beneficiários de outros apoios financeiros para habitação e não ter tido comparticipações financeiras nos últimos 5 (cinco) anos para os mesmos fins, tais como, programas de financiamento promovidos por entidades públicas ou privadas.
2 -Não são comparticipadas obras já executadas no momento da apresentação do requerimento ou iniciadas antes da deliberação da Câmara Municipal.
3 -A título excecional e fundamentadamente, a Câmara Municipal pode dispensar o requisito das alíneas a) e f) do n.º 1 do presente artigo.
4 -Todos os apoios concedidos no âmbito do presente Regulamento deverão ser contratualizados entre o Município e os titulares dos agregados beneficiários.

Artigo 4.º — Condições gerais de atribuição dos apoios

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