Artigo 4.º — Tarifários

As utilizações dos terraplenos, edificações e demais infraestruturas do Porto de Pesca de Viana do Castelo, bem como o fornecimento de bens, estão sujeitas à aplicação dos tarifários em vigor, sujeitos a atualização, sendo devidamente publicitados nos locais de estilo, nomeadamente nas instalações e no site da DOCAPESCA, devendo esta informar a APDL sempre que haja alterações, nos termos do previsto no Contrato de Concessão em vigor.