Art.º 9 · Regulamento n.º 34/2020 — Proteção de Dados

1 -Os dados pessoais solicitados serão objeto de tratamento, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD (Regulamento2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de abril de 2016), relativo à proteção das pessoas singulares.
2 -Para efeitos de inscrição e de acordo com o presente Regulamento, serão solicitados aos titulares singulares ou aos titulares das responsabilidades parentais os seguintes dados pessoais:
Nome;
Número do Cartão de Cidadão;
Data de Nascimento;
Morada;
Cuidados especiais de saúde;
Endereço eletrónico;
Contacto telefónico.
3 -Os dados pessoais ficarão na posse da Câmara Municipal de Odivelas, Divisão de Projetos Educativos, Igualdade e Cidadania, enquanto for prestado o serviço de transporte no âmbito do Programa de Apoio à Mobilidade para a Deficiência, sendo posteriormente enviados para o Arquivo Municipal e Arquivo Histórico (AMAH), onde ficarão conservados durante cinco anos até à sua eliminação, conforme referência n.º 168 da Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro.
4 -Caso o transporte não possa ser prestado por viaturas municipais, os dados pessoais serão transmitidos à empresa prestadora de serviço, subcontratante da Câmara Municipal de Odivelas, para efeitos de assegurar o serviço contratualizado no presente regulamento, comprometendo-se para isso, a Câmara Municipal de Odivelas a prestar informação aos titulares sobre quem é o subcontratante conforme RGPD.
5 -Mais se informa que os dados pessoais, em caso de acidente, serão transmitidos ao corretor de seguros e/ou seguradora, subcontratante da Câmara Municipal de Odivelas, para efeitos de inclusão na devida apólice de seguro. A Câmara Municipal de Odivelas compromete-se a prestar informação aos titulares sobre quem é o subcontratante conforme RGPD.
6 -Os titulares singulares têm direito ao acesso, retificação, oposição e apagamento dos dados fornecidos, bem como apresentar reclamação a uma entidade de controlo.
7 -Qualquer reclamação deverá ser dirigida para o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Odivelas, através dos seguintes meios: endereço eletrónico ([email protected]) ou contacto telefónico (219320912).

Artigo 9.º — Proteção de Dados

Histórico de Alterações