Art.º 18 · Regulamento n.º 34/2022 — Unidade jurídica, de administração geral e de recursos humanos

1 -A Unidade desenvolve as suas atribuições através dos seguintes núcleos e subnúcleos especializados:
1. 1.1 -Núcleo de apoio jurídico:
2. a)Apoiar juridicamente a Câmara, em conformidade com as suas deliberações e os despachos do presidente;
3. b)A realização das atividades necessárias à execução das escrituras;
4. c)Exercer o patrocínio judiciário em quaisquer tribunais em que o município é parte e colaborar com os advogados que exerçam esse patrocínio nos casos para os quais tenham sido contratados;
5. d)Elaborar minutas de acordos, contratos e protocolos a celebrar pela Câmara Municipal com outras entidades;
6. e)Emitir pareceres jurídicos;
7. f)Instruir processos disciplinares e outros de natureza análoga, por despacho do presidente da Câmara Municipal e dar apoio técnico aos instrutores desses processos quando esses instrutores dependerem de outros serviços;
8. g)Colaborar com outros serviços na elaboração de regulamentos municipais e normas de procedimento.
9. 1.2 -Núcleo de administração geral
10. a)Assegurar a receção, triagem, verificação, registo e encaminhamento de toda a documentação - eletrónica ou física - de origem externa que tenha por destino os Serviços Municipais, utilizando para o efeito o Sistema de Gestão Documental;
11. b)Assegurar o encaminhamento de toda a correspondência rececionada para as unidades orgânicas/membros do executivo a que se destina;
12. c)Assegurar a receção e encaminhamento de toda a documentação a expedir via TT;
13. d)Realizar a divulgação pelos serviços das normas internas e demais diretivas de caráter genérico;
14. e)Registar, afixar e arquivar avisos, editais, éditos, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
15. f)Proceder à organização dos sistemas de arquivo e digitalização de correspondência remetida ao município;
16. g)Assegurar a informação ao público em geral, no domínio não só das áreas de intervenção direta da Câmara Municipal mas também noutras de caráter mais amplo mas que sejam do interesse público;
17. h)Garantir o normal desenvolvimento e respetivo controlo, de todos os processos relativos à gestão documental;
18. i)Propor formas de simplificar os processos administrativos e ou operativos;
19. j)Promover a rapidez e a eficiência no tratamento dos processos;
20. k)Promover a fluidez e a qualidade e remessa da informação;
21. l)Prestar o apoio aos serviço de telecomunicações sempre que isso se mostre necessário;
22. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.
23. 1.2.1 -Sub-núcleo de atendimento
24. a)Organizar o serviço de atendimento do público e promover respostas rápidas às solicitações dos interessados;
25. 1.2.2 -Sub-Núcleo de expediente geral e arquivo:
26. a)Executar as tarefas relativas à receção, classificação, distribuição e expedição de correspondência dentro dos prazos determinados;
27. b)Controlar prazos de resposta de correspondência;
28. c)Promover a divulgação pelos serviços de deliberações, despachos, avisos e normas ou regulamentos;
29. d)Executar os serviços administrativos de caráter geral não específicos de outros serviços;
30. e)Dar apoio ao notário privativo;
31. f)Gerir o arquivo corrente e intermédio;
32. g)Passar certidões quando autorizadas;
33. 1.2.3 -Sub-Núcleo de execuções fiscais e contraordenações:
34. a)Registar autos de notícia, reclamações, impugnações e recursos;
35. b)Instruir os processos de contraordenação nas fases de investigação ou averiguação, acusação, decisão, recurso e execução, em conformidade com a lei;
36. c)Registar as certidões de relaxe e outros títulos de dívida;
37. d)Instruir os processos de execução fiscal;
38. e)Cumprir as decisões tomadas em processos de contraordenação e de execução fiscal;
39. f)Fazer as notações estatísticas obrigatórias e as que forem determinadas;
40. 1.2.4 -Sub-Núcleo de serviços gerais:
41. a)Assegurar e dirigir os serviços de portaria e vigilância, limpeza das instalações e equipamentos, reprografia, central telefónica e outros meios de comunicação, distribuição do correio e estafeta interserviços;
42. b)Assegurar o bom funcionamento dos equipamentos afetos aos serviços referidos na alínea anterior;
43. c)Organizar, afixar e manter a necessária sinalética dos serviços e instalações de modo a facilitar a localização de postos de trabalho e a deslocação de pessoas;
44. 1.3 -Núcleo de gestão de recursos humanos:
45. a)Executar as operações de recrutamento, seleção e promoção dos funcionários;
46. b)Desenvolver os procedimentos no âmbito da formação profissional;
47. c)Promover e acompanhar as operações administrativas relativas ao processamento de vencimentos e abonos;
48. d)Organizar os processos individuais dos funcionários;
49. e)Elaborar as estatísticas relevantes de gestão do pessoal;
50. f)Elaborar indicadores periódicos de gestão de pessoal, designadamente quanto a absentismo, rotatividade, acidentes e disciplina.
51. 1.3.1 -Sub-Núcleo de recrutamento, seleção e promoção de pessoal:
52. a)Descrever os requisitos do pessoal a admitir de acordo com os conteúdos funcionais dos postos de trabalho;
53. b)Dar execução aos concursos de admissão e promoção e propor os programas, métodos e critérios de seleção, nos termos do regime jurídico da função pública aplicável;
54. c)Propor a composição dos júris dos concursos;
55. d)Dar sequência a toda a tramitação dos concursos, incluindo o provimento dos funcionários;
56. e)Facultar aos candidatos todas as informações solicitadas, bem como as referências bibliográficas e legislativas, quando os concursos o exigirem;
57. f)Lavrar contratos de prestação de serviços, e outros, nos termos da lei, e controlar a sua duração, informando com oportunidade sobre os respetivos termos e propondo os atos necessários;
58. g)Elaborar ou atualizar o manual de acolhimento do funcionário recém-admitido na Câmara.
59. 1.3.2 -Sub-Núcleo de formação profissional:
60. a)Elaborar a proposta de plano de formação e assegurar a sua implementação;
61. b)Promover a elaboração do diagnóstico de necessidades de formação;
62. c)Assegurar e promover a participação dos trabalhadores em ações de formação externas;
63. d)Assegurar e promover a participação dos trabalhadores em congressos, seminários, encontros e outros eventos de natureza similar;
64. e)Promover uma informação atualizada sobre o percurso formativo dos trabalhadores, procurando garantir uma igualdade de oportunidade no acesso à formação;
65. 1.3.3 -O Sub-Núcleo de higiene e segurança no trabalho:
66. a)Assegurar as peritagens médicas e a medicina no trabalho;
67. b)Implantar as normas de higiene e segurança no trabalho legalmente previstas;
68. c)Identificar e prevenir situações de trabalho de risco;
69. d)Organizar os processos de acidentes de trabalho e determinar as suas causalidades para efeitos de prevenção.
70. 1.3.4 -Sub-Núcleo de vencimentos e abonos
71. a)Processar vencimentos e abonos de pessoal, bem como o pagamento de ajudas de custo e horas extraordinárias;
72. b)Instruir os processos relativos às prestações sociais dos funcionários;
73. c)Elaborar as propostas de orçamento das despesas com o pessoal;
74. d)Proceder ao seguro do pessoal quando for necessário;
75. e)Controlar os limites das despesas com pessoal;
76. f)Recolher indicadores periódicos para o sistema de controlo interno;
77. 1.3.5 -SubNúcleo de administração de pessoal:
78. a)Aplicar o regime de férias, faltas e licenças do funcionário público;
79. b)Comunicar ao Núcleo de Vencimentos e Abonos tudo o que tenha incidência remuneratória;
80. c)Controlar a assiduidade e conhecer a sua causalidade para efeito de adoção de política que a contrariem;
81. d)Elaborar as listas de antiguidade;
82. e)Promover a classificação de serviço dos funcionários;
83. f)Manter atualizados os processos individuais dos funcionários;
84. g)Organizar os processos de aposentação dos funcionários;
85. h)Promover a verificação das faltas ou licenças por doença;
86. i)Promover a institucionalização de órgão de apoio social, cultural, recreativo ou desportivo do pessoal do município, nos termos das alíneas o) e p) do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro;
87. j)Dar apoio à realização de processos disciplinares;
88. k)Recolher indicadores periódicos para o sistema de controlo interno;

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