- 1 -A delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização e racionalização administrativas, no sentido de criar uma maior eficiência e celeridade das decisões.
- 2 -A delegação de competências respeitará o quadro legal definido.
Artigo 4.º — Princípio da delegação de competências
Vigente desde: 11/01/2022
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