Artigo 3.º — Aditamentos

São aditados ao Regulamento os seguintes artigos:

Artigo 6.º-A

Apoio Extraordinário

1. 1 -Por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada e sustentada em informação dos serviços do associativismo, o Município pode atribuir a título excecional, subsídios extraordinários ou outros apoios pontuais.
2. 2 -A atribuição de apoios extraordinários depende da verificação cumulativa de pelo menos três dos seguintes requisitos, que devem ser adequadamente justificados e demonstrados:
   1. a)Relevante interesse público municipal da atividade a apoiar;
   2. b)Relação entre a atividade a realizar ou ação a apoiar e o objeto da entidade candidata ao apoio;
   3. c)Relevante impacto positivo a nível supraconcelhio ou evidência de que a não realização terá um significativo impacto negativo;
   4. d)Demonstração de que a entidade requerente não terá condições para executar a atividade ou ação, salvo havendo apoio do Município.
   5. e)Absoluta impossibilidade de enquadrar os pedidos de apoio ou processos de candidatura em qualquer das modalidades de apoio previstas de Regulamento.
3. 3 -Os pedidos para atribuição de apoios extraordinários são instruídos com os elementos indicados nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 15.º

   Artigo 48.º-A

   Fiscalização

4. 1 -O acompanhamento, controlo e avaliação dos apoios concedidos é efetuado pelo serviço do Associativismo competente para o efeito.
5. 2 -As entidades beneficiárias dos apoios do presente Regulamento têm de organizar, obrigatoriamente, um dossier técnico e financeiro da execução das atividades, o qual deve ser guardado pelo prazo de 5 anos e pode ser solicitado/consultado em qualquer momento pelos técnicos do Município.
6. 3 -O dossier deve conter a seguinte informação mínima:
   1. a)Regulamento do Associativismo;
   2. b)Candidatura apresentada anualmente;
   3. c)Protocolo;
   4. d)Documentação/Evidências das atividades realizadas como por exemplo: cartazes de divulgação, fichas de inscrição, registos áudio ou audiovisuais;
   5. e)Documentação financeira, nomeadamente: Orçamentos, faturas, ou documentos equivalentes.
7. 4 -A Câmara Municipal de Castelo Branco pode determinar a realização de auditorias administrativas ou financeiras, às Associações beneficiárias de apoios, sempre que o considere necessário.
8. 5 -As Associações beneficiárias de apoios obrigam-se a prestar todas as informações que lhe forem solicitadas, no âmbito de execução dos programas, sob pena de suspensão do apoio concedido até que as informações sejam prestadas.