Artigo 4.º — Norma revogatória

Vigente desde: 15/01/2024

São revogados os seguintes artigos:

Secção III
Atividade desportiva
Artigo 19.º
(Revogado.)
Artigo 20.º
(Revogado.)
CAPÍTULO IV
Apoio à Atividade Pontual
Artigo 35.º
(Revogado.)
Artigo 36.º
(Revogado.)
Artigo 37.º
(Revogado.)

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/01/2024

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