Artigo 11.º — Formalização da alienação

Vigente desde: 05/08/2009

1 -A alienação dos lotes é efectuada através de escritura de compra e venda.
2 -Após a divulgação e comunicação dos resultados aos candidatos, a escritura pública de compra e venda é celebrada no prazo máximo de 60 dias.
3 -A escritura pública contém as seguintes indicações:
1. a)Identificação integral do lote, incluindo área total e demais características relevantes;
2. b)Valor de venda do lote de terreno;
3. c)Termo de aceitação das condições estabelecidas neste regulamento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/08/2009