As empresas às quais sejam atribuídos lotes apresentam à entidade gestora do Parque Tecnológico de Óbidos os projectos de arquitectura e de especialidades, no prazo máximo de 6 meses após a data da realização da escritura de compra e venda.
Artigo 13.º — Projectos de arquitectura e de especialidades
Vigente desde: 05/08/2009
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Em vigor desde 05/08/2009