Art.º 9 · Regulamento n.º 340/2009 — Procedimento de selecção e avaliação de candidaturas

1 -As candidaturas são apreciadas pela ordem da sua apresentação na Óbidos Requalifica, E. E. M.
2 -Cada candidato concorre apenas aos lotes por si indicados, com a respectiva ordem de preferência, no formulário de candidatura.
3 -O processo de selecção e avaliação de candidaturas resultará numa avaliação de cada candidatura numa escala de 0 a 100 pontos.
4 -Caso uma candidatura obtenha ou ultrapasse os 50 pontos, a Óbidos Requalifica atribui imediatamente o primeiro lote indicado pelo candidato, na ordem de preferência constante do formulário de candidatura, desde que este lote não tenha sido anteriormente atribuído a outro candidato.
5 -Caso uma candidatura não atinja, no processo de selecção e avaliação, os 50 pontos, é excluída do concurso para a alienação de lotes.
6 -Concluído o procedimento de selecção e avaliação da candidatura, a comissão elabora uma proposta de deliberação.
7 -A proposta de deliberação referida no número anterior é notificada aos candidatos, para efeitos de audiência prévia, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
8 -Concluída a fase de audiência prévia, a comissão elabora a deliberação final.
9 -A deliberação da comissão é notificada aos candidatos, no prazo de 5 dias úteis, contados da data da deliberação final.
10 -Da deliberação final da comissão não cabe recurso.

Artigo 9.º — Procedimento de selecção e avaliação de candidaturas