Artigo 41.º — Fases do processo disciplinar

Vigente desde: 23/06/2017

1 -O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:
1. a)Instrução;
2. b)Defesa do membro;
3. c)Decisão;
4. d)Execução.
2 -Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao membro todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito.

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