Art.º 56 · Regulamento n.º 340/2017 — Prazo da defesa

1 -O prazo para a apresentação de defesa é de 20 (vinte) dias.
2 -Quando o processo seja complexo, pelo número e natureza das infrações ou por abranger vários membros, o instrutor, oficiosamente ou a pedido do arguido, pode conceder prazo superior ao previsto no n.º 1, até ao limite de 30 (trinta) dias.
3 -A não apresentação de defesa no prazo referido no número anterior não implica a confissão dos factos.
4 -A extinção do processo de infração disciplinar por incumprimento culposo do dever de pagar a quotização e taxas é admissível até ao termo do prazo para apresentação da defesa pelo membro, no processo disciplinar cuja extinção se pretende, mediante a apresentação de documento comprovativo do pagamento da quotização ou taxas em dívida em causa.

Artigo 56.º — Prazo da defesa