Art.º 61 · Regulamento n.º 340/2017 — Decisão

1 -Junto ao processo o relatório do instrutor, o órgão disciplinarmente competente analisa o processo, concordando ou não com as conclusões do relatório final, podendo ordenar novas diligências, a realizar no prazo que para tal estabeleça.
2 -A decisão, quando não concordante com a proposta formulada no relatório final do instrutor, é sempre fundamentada, sendo proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar das seguintes datas:
1. a)Da receção do processo, quando a entidade competente para punir não concorde com as conclusões do relatório final;
2. b)Do termo do prazo que marque, quando ordene novas diligências;
3. c)Do termo do prazo fixado para emissão de parecer ou peritagem.
3 -Na decisão não podem ser invocados factos não constantes da acusação nem referidos na resposta do membro, exceto quando excluam, dirimam ou atenuem a sua responsabilidade disciplinar.
4 -O incumprimento dos prazos referidos no n.º 2 não determina a caducidade do direito de aplicar a sanção.

Artigo 61.º — Decisão