As alterações ao Regulamento Municipal de Ruído Ambiental entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
311384578
Artigo 2.º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 05/06/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2018