Artigo 17.º — Ocupação do Espaço Público por motivo de Operações Urbanísticas

As obras de conservação, beneficiação, reabilitação, recuperação, reconstrução, ampliação e alteração de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis situados em área de reabilitação urbana, podem obter a isenção do pagamento das taxas respetivas de ocupação do espaço público durante o período de três meses, prorrogável por igual período a pedido fundamentado do interessado.