Art.º 42 · Regulamento n.º 340/2021 — Licenças ou Autorizações Renováveis

1 -Sem prejuízo do disposto em lei ou regulamento especial, o pagamento das taxas referentes às licenças ou autorizações renováveis, efetua-se nos seguintes termos:
1. a)As anuais: nos 30 dias anteriores ao término do prazo;
2. b)As semestrais: nos 15 dias anteriores ao término do prazo; e,
3. c)As mensais: nos 10 dias anteriores ao término do prazo.
2 -Para cobrança das taxas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, o Município de Silves notifica os interessados para proceder ao pagamento das taxas devidas, indicando o prazo de pagamento e as sanções aplicáveis em caso de incumprimento.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º do presente regulamento, o não pagamento das taxas referentes a licenças ou autorizações renováveis, nos períodos referidos no n.º 1, determina a caducidade destas.

Artigo 42.º — Licenças ou Autorizações Renováveis