Art.º 12 · Regulamento n.º 340/2023 — Direitos e Obrigações das Entidades Promotoras de Voluntariado

1 -Designar um responsável para efetuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da atividade a desenvolver.
2 -Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da atividade voluntária a desenvolver.
3 -Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamento e utensílios colocados ao dispor do voluntário.
4 -Garantir a formação específica para os voluntários.
5 -Assegurar os encargos com a apólice de seguro contratualizado para os voluntários.
6 -Assegurar os custos com despesas relacionadas com os transportes, decorrentes da atividade, se a eles houver lugar, assim como os inerentes às refeições, se tal se justificar.
7 -A entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo Banco Local de Voluntariado, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projeto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao Banco Local de Voluntariado.

Artigo 12.º — Direitos e Obrigações das Entidades Promotoras de Voluntariado