Art.º 21 · Regulamento n.º 340/2025 — Responsabilidades do Município

1 -Compete ao Município de Alandroal:
1. a)Assegurar a abertura e encerramento das instalações, dentro dos horários preestabelecidos;
2. b)Garantir o bom funcionamento a higiene e a segurança das instalações e dos seus equipamentos;
3. c)Promover as obras e reparações necessárias à regular utilização das instalações desportivas;
4. d)Promover atividades que desenvolvam as suas atribuições em matéria de saúde, desporto e tempos livres.
2 -A gestão de funcionamento e a promoção de obras de reparação pode ser objeto de protocolo com entidades desde que devidamente estabelecidos os seus limites e condições.

Artigo 21.º — Responsabilidades do Município