Artigo 24.º — Livro de reclamações

Vigente desde: 14/03/2025

1 -Em todas as Instalações Municipais existe um livro de reclamações.
2 -Todas as reclamações terão uma resposta fundamentada, nos termos do legalmente previsto.
3 -Nas instalações municipais pode existir um livro de sugestões e de elogios.

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Em vigor desde 14/03/2025