As dúvidas suscitadas com a aplicação do presente Regulamento ou casos omissos são resolvidas pela Câmara Municipal de Alandroal.
Artigo 54.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 14/03/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2025