Art.º 18 · Regulamento n.º 340/2026 — Departamento de Habitação e Requalificação Urbana

1 -Ao Departamento de Habitação e Requalificação Urbana compete, genericamente:
1. a)Assegurar o estudo, preparação e análise das propostas e projetos que fundamentam as decisões dos órgãos competentes do município, no âmbito da política municipal de habitação, promovendo a elaboração de programas de construção de habitação pública municipal e definindo os papéis e a incidência das iniciativas públicas e privadas nesta área, de acordo com as orientações dos órgãos autárquicos;
2. b)Elaborar, implementar, avaliar, monitorizar e rever a Estratégia Local de Habitação, a Carta Municipal de Habitação e o Programa Estratégico de Requalificação Urbana;
3. c)Acompanhar e apoiar negociações, instruindo processos que visem a celebração de contratos de desenvolvimento habitacional ou outros instrumentos que possibilitem o financiamento da construção de habitação ou o apoio financeiro ao realojamento;
4. d)Incentivar a participação dos diversos intervenientes na implementação das estratégias de habitação e de reabilitação urbana, em especial dos potenciais beneficiários, proprietários e investidores privados, através da divulgação dos instrumentos de política pública municipal e nacional, bem como dos incentivos financeiros disponíveis.
2 -Compete ao departamento, em especial no âmbito da gestão social da habitação:
1. a)Gerir o parque habitacional municipal, mantendo atualizados os dados dos agregados familiares;
2. b)Coordenar a gestão social do parque habitacional municipal;
3. c)Diagnosticar, programar, organizar e informar as populações alojadas nos bairros municipais;
4. d)Promover ações de informação e acompanhamento pós-realojamento;
5. e)Organizar e coordenar iniciativas junto das populações dos bairros municipais, em parceria com associações e outras entidades, potenciando sinergias;
6. f)Instruir e gerir os processos de arrendamento do parque habitacional municipal, incluindo a celebração, a atualização, a cobrança e a execução dos respetivos contratos, nos termos da legislação aplicável;
7. g)Instruir e gerir os processos de despejo administrativo, incluindo a respetiva execução, nos termos da legislação aplicável;
8. h)Instruir e gerir os processos de posse administrativa, incluindo a respetiva execução, nos termos da legislação aplicável.
3 -Compete ao departamento, em especial no âmbito da habitação e do realojamento:
1. a)Coordenar os realojamentos previstos no Programa Especial de Realojamento e implementação das medidas previstas na Estratégia Local de Habitação;
2. b)Propor a demolição de núcleos e habitações precárias, necessárias à conclusão do Programa Especial de Realojamento e implementação das medidas previstas na Estratégia Local de Habitação;
3. c)Propor exclusões dos programas de realojamento municipal, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis;
4. d)Preparar e acompanhar os realojamentos considerados prioritários;
5. e)Calcular as rendas devidas pelo arrendamento dos fogos, em função do respetivo regime de arrendamento;
6. f)Propor programas de apoio ao alojamento municipal, promover a sua divulgação junto das populações-alvo e gerir as respetivas candidaturas.
4 -Compete ao departamento, em especial no âmbito da promoção e gestão da habitação:
1. a)Elaborar estudos prévios e projetos de execução de arquitetura e especialidades para edifícios e equipamentos inseridos na Política Municipal de Habitação, em conformidade com a Estratégia Local de Habitação e a Carta Municipal de Habitação;
2. b)Preparar e desenvolver procedimentos de contratação pública relativos a empreitadas de obras públicas destinadas à construção, conservação e manutenção do edificado do parque habitacional municipal;
3. c)Assegurar o acompanhamento físico das empreitadas a que se refere o número anterior, designadamente a fiscalização e o cumprimento dos projetos e dos requisitos dos cadernos de encargos, bem como o acompanhamento financeiro, incluindo medições, autos, trabalhos complementares e revisões de preços;
4. d)Monitorizar o estado de conservação do Parque Habitacional Municipal, instruindo e promovendo os processos relativos à realização de obras de conservação e manutenção;
5. e)Garantir uma gestão eficaz e eficiente do parque habitacional municipal, nomeadamente através da celebração de contratos de manutenção periódica e da execução das ações necessárias à sua conservação.
5 -Compete ao departamento, em especial no âmbito da requalificação urbana:
1. a)Implementar, avaliar, monitorizar e rever a Área de Reabilitação Urbana (ARU) e o Programa Estratégico de Requalificação Urbana da Amadora 2040 (PERUA 2040);
2. b)Planear as operações de reabilitação urbana previstas no PERUA 2040;
3. c)Elaborar estudos prévios e projetos de execução necessários à concretização das medidas e ações previstas no PERUA 2040;
4. d)Preparar e desenvolver procedimentos de contratação pública relativos a empreitadas de obras públicas em operações de reabilitação urbana;
5. e)Promover a execução, em regime de empreitada, das ações de requalificação do espaço público, infraestruturas, construção, reabilitação e manutenção de equipamentos no âmbito do PERUA 2040, incluindo o lançamento dos procedimentos concursais e o acompanhamento das respetivas obras;
6. f)Articular o dever de reabilitação dos edifícios que incumbe aos particulares, com a responsabilidade pública de qualificar e modernizar o espaço urbano, assegurando a complementaridade e a coordenação entre os diversos intervenientes, concentrando recursos em operações integradas de reabilitação;
7. g)Promover medidas que estimulem os particulares à conservação do seu património, designadamente através de ações de informação e da prestação de apoio técnico e financeiro;
8. h)Realizar as vistorias necessárias à verificação da necessidade de execução de obras destinadas à correção de más condições de segurança ou de salubridade, bem como das obras de conservação necessárias, nos termos da lei aplicável;
9. i)Instruir, notificar e promover os processos relativos à realização de obras coercivas, no âmbito das vistorias a que se refere a alínea anterior.

Artigo 18.º — Departamento de Habitação e Requalificação Urbana

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