Art.º 5 · Regulamento n.º 341/2017 — Taxas de estágio de solicitador

1 -O pagamento da taxa de inscrição no estágio pode ser feito em cinco prestações iguais, sendo:
1. a)A primeira prestação paga até ao último dia do prazo de inscrição no estágio e cuja falta de apresentação do comprovativo de pagamento é motivo bastante para o indeferimento liminar do pedido;
2. b)A segunda prestação paga até ao final do terceiro mês do estágio;
3. c)A terceira prestação paga até ao início do segundo período de estágio;
4. d)A quarta prestação paga até ao final do nono mês do estágio;
5. e)A quinta prestação paga até quinze dias antes da data da realização da primeira época da prova escrita do exame final de estágio.
2 -A taxa prevista no ponto 2.2. da tabela constante do anexo I, referente à reclamação das classificações da prova escrita do exame final de estágio, é dividida pelo número total de matérias e paga em função do número de matérias a rever, havendo devolução da taxa nos casos em que a alteração da nota inicial resulte de erro imputável ao formador corretor e em caso de deferimento da revisão da classificação da prova.

Artigo 5.º — Taxas de estágio de solicitador