Art.º 11 · Regulamento n.º 341/2018 — Cobrança de Receitas e Outros Fundos

1 -O circuito da liquidação e cobrança de receitas destinadas aos cofres do Município, bem como as referentes a quaisquer outros fundos destinados a outras entidades em que sejam intervenientes os serviços municipais, inicia-se com a liquidação que dará origem à emissão da fatura sempre que aplicável.
2 -A liquidação consiste no apuramento do montante exato que a Câmara Municipal tem a receber de terceiros e a cobrança corresponde à entrada em cofre das receitas, sendo esta última assegurada, exclusivamente, pela tesouraria.
3 -Os serviços emissores de faturas são, nomeadamente, os seguintes:
1. a)Serviço de contabilidade;
2. b)Serviço de licenciamento de obras a particulares;
3. c)Serviço de Pessoal;
4. d)Serviço de educação;
5. e)Balcão Único;
6. f)Piscinas Municipais;
7. g)Bombeiros Municipais;
8. h)Loja do Montado;
9. i)Delegações municipais.
  Sem prejuízo de outros serviços que venham a ser criados.
4 -Compete ao dirigente do serviço que executa ou pratica o ato administrativo que determine a aplicação de taxas e tarifas municipais definir o responsável pela liquidação das mesmas. Periodicamente será efetuada pela DAFDES a verificação efetiva e aleatória os atos de liquidação. Este responsável deve proceder à operação de liquidação nos prazos legalmente aplicáveis e propor ao serviço de contabilidade que emita a correspondente faturação.
5 -O processamento da receita é realizado informaticamente de modo automático. A partir do sistema informático, diariamente é extraído um mapa resumo de toda a receita cobrada, a qual é conferida com o mapa resumo diário de tesouraria.
6 -Na cobrança de receitas virtuais serão previamente debitados ao Responsável da Tesouraria os recibos para cobrança, através do serviço municipal competente, após deliberação da Câmara Municipal.
7 -Em caso de cobrança por trabalhadores estranhos à tesouraria e em local diverso daquela, há a obrigatoriedade de depósito do produto da cobrança diariamente, podendo ser estabelecidos mecanismos de depósito automático.
8 -Os postos de cobrança são objeto de balanços periódicos, efetuados pelo Diretor da DAFDES ou por seu subordinado em quem delegue, e por cada posto de cobrança existe uma conta-corrente destinada ao registo e controlo das importâncias arrecadadas e entregues ou depositadas.

Artigo 11.º — Cobrança de Receitas e Outros Fundos

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