- 1 -O MGLA deve cumprir os princípios estabelecidos no Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações e estabelecer os critérios e procedimentos da gestão logística de abastecimento de GNL a UAG no território nacional.
- 2 -O MGLA deve prever a implementação de planos de descarga integrados para as UAG do SNG, de forma a salvaguardar a segurança de abastecimento das referidas infraestruturas.
- 3 -O MGLA é aprovado por Diretiva da ERSE na sequência de proposta apresentada pelo GL UAG, ouvindo previamente as entidades a quem se aplica.
- 4 -O MGLA deve ser publicado e disponibilizado pelos operadores das infraestruturas, a todos os interessados, nas respetivas páginas de Internet.
- 5 -A ERSE, por sua iniciativa, ou mediante proposta do GL UAG, pode proceder à alteração do MGLA, ouvindo previamente as entidades a quem este se aplica.
Artigo 55.º — Manual de Gestão Logística do Abastecimento de UAG
Vigente desde: 14/04/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/04/2021