- 1 -A inobservância das disposições estabelecidas no presente regulamento constitui contraordenação nos termos do Regime Sancionatório do Setor Energético.
- 2 -Toda a informação e documentação obtida no âmbito da aplicação do presente regulamento, incluindo a resultante de auditorias, inspeções, petições, queixas, denúncias e reclamações pode ser utilizada em processo de contraordenação, nos termos do Regime Sancionatório do Setor Energético.