- 1 -A inobservância das disposições estabelecidas no presente regulamento constitui contraordenação nos termos do Regime Sancionatório do Setor Energético.
- 2 -Toda a informação e documentação obtida no âmbito da aplicação do presente regulamento, incluindo a resultante de auditorias, inspeções, petições, queixas, denúncias e reclamações pode ser utilizada em processo de contraordenação, nos termos do Regime Sancionatório do Setor Energético.
Artigo 71.º — Regime sancionatório
Vigente desde: 14/04/2021
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Em vigor desde 14/04/2021