Sem prejuízo das verificações previstas no presente regulamento, os serviços municipais podem, a todo o momento, solicitar documentos ou esclarecimentos que permitam a averiguação de impedimentos ou pressupostos de acesso e manutenção do apoio.
Artigo 15.º — Verificação de pressupostos e impedimentos
Vigente desde: 17/03/2023
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Em vigor desde 17/03/2023