Art.º 3 · Regulamento n.º 341/2023 — Condições de acesso

1 -Podem requerer a atribuição do "Apoio à renda" os arrendatários que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Sejam cidadãos nacionais ou, sendo cidadãos estrangeiros, sejam portadores de título de residência válido em Portugal;
2. b)Sejam titulares de um contrato de arrendamento para habitação, referente a imóvel sito no município da Amadora, registado na Autoridade Tributária e Aduaneira, no caso do arrendatário;
3. c)Tenham o seu domicílio fiscal no imóvel arrendado relativamente ao qual está a ser solicitado o "Apoio à renda".
2 -Os elementos do agregado familiar do arrendatário deverão preencher, cumulativamente, os requisitos previstos nas alíneas a) e c) do número anterior.
3 -O imóvel arrendado terá de dispor de licença de utilização para fins habitacionais ou estar isento da mesma nos termos da lei.
4 -A renda mensal terá de ser superior a 30 % do RMB do agregado familiar do arrendatário.

Artigo 3.º — Condições de acesso