Art.º 21 · Regulamento n.º 341/2025 — Presunção de abandono de veículo

1 -Se o veículo removido não for reclamado dentro dos prazos previstos no presente Regulamento, o mesmo é considerado abandonado.
2 -O veículo é considerado imediatamente abandonado quando for essa a vontade expressamente manifestada pelo seu proprietário, tal como previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento, mediante declaração escrita que contenha todos os elementos identificativos do proprietário, bem como do veículo em causa.
3 -O abandono de veículo não isenta o titular do documento único automóvel do pagamento das taxas e despesas ocasionadas pela sua remoção e depósito.

Artigo 21.º — Presunção de abandono de veículo