Art.º 25 · Regulamento n.º 341/2025 — Hipoteca

1 -Quando o veículo seja objeto de reserva de hipoteca, a remoção também deve ser notificada ao credor para a residência constante do registo.
2 -Da notificação ao credor deve constar a indicação dos termos em que a notificação foi efetuada ao proprietário, bem como a data em que termina o prazo a que alude o artigo 11.º do presente Regulamento.
3 -O credor hipotecário pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o proprietário não proceder ao seu levantamento.
4 -O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias após a notificação, ou até ao termo do prazo para levantamento do veículo pelo proprietário, se terminar depois daquele.
5 -O veículo deve ser entregue ao credor hipotecário logo que se mostrem pagas todas as despesas ocasionadas pela remoção e depósito, devendo o pagamento ser efetuado dentro dos 8 (oito) dias seguintes ao termo dos prazos indicados no artigo 11.º do presente Regulamento.
6 -O credor hipotecário tem direito de exigir do proprietário as despesas referidas no número anterior e as que efetuar na qualidade de fiel depositário.

Artigo 25.º — Hipoteca