- 1 -Em caso de falta de quórum (50 % mais um dos membros com direito a voto), o Plenário reunirá 30 minutos depois com os membros presentes.
- 2 -O JuvFaro delibera por maioria de votos dos membros do Plenário presentes, não contando as abstenções para o apuramento de maioria.
- 3 -As propostas são submetidas à votação imediatamente a seguir à sua discussão.
Artigo 17.º — Quórum e deliberações
Vigente desde: 06/08/2009
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Em vigor desde 06/08/2009