Artigo 13.º — Casos omissos e legislação subsidiária

As situações não contempladas neste regulamento seguem o preceituado no Regulamento Pedagógico da UTAD, no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e demais legislação aplicável, sendo os casos omissos decididos por despacho do reitor.