Art.º 7 · Regulamento n.º 342/2018 — Atribuição dos espaços de venda

1 -Os lugares novos, deixados vagos ou cujo direito de ocupação se extinga pelo decurso do prazo, serão atribuídos mediante sorteio, por ato público, o qual obedece às regras definidas no número seguinte.
2 -Da publicitação do sorteio devem constar os seguintes elementos:
1. a)Dia, hora e local da realização do sorteio;
2. b)Prazo de candidatura;
3. c)Condições e requisitos de admissão;
4. d)Critérios de atribuição de espaços de venda;
5. e)Identificação dos espaços de venda e respetiva dimensão;
6. f)Período pelo qual os espaços serão atribuídos;
7. g)O montante da taxa a pagar pelos espaços de venda;
8. h)Periodicidade do pagamento da taxa;
9. i)Composição do júri;
10. j)Contactos, designadamente, endereços, números de telefone, fax, horários de funcionamento dos serviços;
11. k)Outras informações consideradas úteis.
3 -Findo o prazo de atribuição de licenças, nos termos dos números anteriores, poderá haver atribuição de novas licenças, para locais que se encontrem vagos, a requerimento do interessado e caso não existam outros interessados para o mesmo local.

Artigo 7.º — Atribuição dos espaços de venda