1 -Os lugares novos, deixados vagos ou cujo direito de ocupação se extinga pelo decurso do prazo, serão atribuídos mediante sorteio, por ato público, o qual obedece às regras definidas no número seguinte.
2 -Da publicitação do sorteio devem constar os seguintes elementos:
a)Dia, hora e local da realização do sorteio;
b)Prazo de candidatura;
c)Condições e requisitos de admissão;
d)Critérios de atribuição de espaços de venda;
e)Identificação dos espaços de venda e respetiva dimensão;
f)Período pelo qual os espaços serão atribuídos;
g)O montante da taxa a pagar pelos espaços de venda;
h)Periodicidade do pagamento da taxa;
i)Composição do júri;
j)Contactos, designadamente, endereços, números de telefone, fax, horários de funcionamento dos serviços;
k)Outras informações consideradas úteis.
3 -Findo o prazo de atribuição de licenças, nos termos dos números anteriores, poderá haver atribuição de novas licenças, para locais que se encontrem vagos, a requerimento do interessado e caso não existam outros interessados para o mesmo local.