Art.º 19 · Regulamento n.º 342/2019 — Propina

1 -As propinas e demais taxas devidas pelos estudantes internacionais serão fixadas nos termos legais pelos órgãos legal e estatutariamente competentes, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do presente regulamento.
2 -A matrícula e inscrição só são confirmadas após pagamento do valor fixado pelo órgão legal e estatutariamente competente.
3 -O valor da prestação de propina a pagar no ato de inscrição, bem como das restantes prestações é fixado no edital a que se refere o artigo 12.º do presente regulamento.
4 -Em caso de desistência de estudos devidamente formalizada, não há lugar à devolução dos pagamentos efetuados. O estudante só fica desobrigado do pagamento das prestações, cujo pagamento seja devido, a partir do mês seguinte ao da formalização da desistência.
5 -Sem prejuízo do disposto no presente artigo, aos estudantes internacionais aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime de pagamento de propinas vigente para o ciclo de estudos em causa, nomeadamente quanto à possibilidade de pagamento em prestações do remanescente da propina anual de inscrição, à constituição em mora e pagamento fora de prazo.

Artigo 19.º — Propina