Artigo 1.º — Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento Geral de Utilização de Espaços do Domínio Público, de Gestão Pública, de Caminhos Vicinais e de Caminhos Florestais, aplica-se à Freguesia de Pinheiro, sem prejuízo das outras leis ou regulamentos específicos aplicáveis.