Art.º 13 · Regulamento n.º 342/2026 — Obrigações

1 -A realização de passeios e provas de Todo-o-Terreno, bem como de eventos equiparados, na área da Freguesia de Pinheiro que impliquem a utilização de caminhos vicinais e ou florestais sob a sua gestão, depende de autorização prévia da Junta de Freguesia.
2 -Os promotores dos passeios, provas ou eventos referidos no número anterior são responsáveis pela reparação dos danos causados nos caminhos vicinais e ou florestais, respetivas bermas, valetas e demais infraestruturas públicas utilizadas, devendo proceder à reposição da situação no prazo fixado pela Junta de Freguesia, sem prejuízo da execução coerciva e da imputação dos respetivos custos, nos termos do presente regulamento.
3 -Todas as marcações utilizadas na realização do evento devem ser removidas pelo promotor imediatamente após a passagem do último participante, sendo proibida a utilização de tintas, incluindo sob a forma de aerossol, ou de quaisquer outros materiais permanentes ou suscetíveis de danificar os caminhos, parques ou demais espaços públicos.
4 -O incumprimento do disposto nos números 2 e 3 do presente artigo determina a notificação do promotor para proceder à reposição da situação no prazo fixado pela Junta de Freguesia, sem prejuízo da comunicação dos factos à entidade licenciadora do evento e a outras entidades legalmente competentes, bem como da aplicação das demais medidas previstas no presente regulamento.

Artigo 13.º — Obrigações