Art.º 7 · Regulamento n.º 343/2017 — Competências

1 -A PMP prossegue as atribuições e exerce as funções e competências previstas na Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, no Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26 de janeiro, bem como as demais previstas em legislação avulsa.
2 -Sem prejuízo das normas legais e regulamentares em vigor compete, em especial, à PMP:
1. a)Exercer todas as competências legalmente atribuídas à PMP;
2. b)Assegurar ações de fiscalização a desenvolver no âmbito das atribuições e competências do Município, nomeadamente em matéria de urbanismo, atividades económicas, ambiente urbano, trânsito, entre outras, em colaboração, quando necessário, com as demais unidades orgânicas do Município;
3. c)Proceder a ações de fiscalização por solicitação dos serviços municipais;
4. d)Detetar e informar anomalias e situações que careçam da intervenção de outros serviços ou unidades orgânicas que integrem o mapa de pessoal do Município;
5. e)Cooperar na manutenção da tranquilidade pública e na proteção da comunidade local, exercendo funções de segurança pública, na vigilância de espaços públicos ou abertos ao público;
6. f)Levantar autos de notícia dos factos que constituam ilícito de mera contraordenação social;
7. g)Executar mandatos de notificação.

Artigo 7.º — Competências