Artigo 8.º — Direitos e Deveres

Os polícias municipais da PMP estão sujeitos aos deveres e gozam dos direitos previstos no estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública e mantêm o direito a usufruir do Serviço de Assistência na Doença da Polícia de Segurança Pública (SAD/PSP), efetuando os respetivos descontos para este subsistema nos termos previstos na lei para os polícias da Polícia de Segurança Pública.